Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cacoal (Rondônia) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cacoal (Rondônia)
- Código
- qg305011
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considere que, hipoteticamente, um dos Secretários municipais que auxiliam o Prefeito foi convocado por uma das Comissões permanentes da Câmara Municipal para, no prazo de oito dias, comparecer pessoalmente à referida Casa Legislativa, a fim de prestar informações sobre assunto previamente determinado, de interesse público e nos termos do que prevê a Lei Orgânica de Cacoal. Recebida a convocação, o Secretário não a respondeu e tampouco justificou sua ausência. Tendo em vista exclusivamente os elementos narrados, é correto afirmar que:
- AA Câmara Municipal poderá representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Secretário pela prática de crime de responsabilidade.
- BNenhuma consequência poderá ser imputada ao Secretário, considerando que a convocação para comparecimento pessoal somente seria válida se emitida pela Mesa Diretora da Câmara.
- CO comparecimento do Secretário não é obrigatório, sendo-lhe garantido o direito de encaminhar por escrito as informações pertinentes ao assunto requerido, no prazo de até sessenta dias.
- DO comparecimento pelo Secretário é mandatório, importando em infração penal a não justificação adequada de sua ausência, cabendo ao Ministério Público a condução da ação criminal pertinente.