Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cacoal (Rondônia) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cacoal (Rondônia)
- Código
- qg305012
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em 2030, o Prefeito de Cacoal tomou conhecimento de dois projetos legislativos em trâmite perante a Câmara Municipal, de iniciativa de Vereadores da Casa. Um dos projetos versa sobre modificação do efetivo da Guarda Municipal e o outro versa sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Ato contínuo, o Prefeito consultou a Procuradoria responsável pelo seu assessoramento jurídico acerca dos projetos, questionando se tais matérias eram reservadas à iniciativa exclusiva. Segundo a Lei Orgânica do Município, a Procuradoria orientou corretamente que:
- AAmbos os projetos são de iniciativa privativa do Prefeito.
- BAmbos os projetos são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara.
- CO primeiro projeto mencionado é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara e o outro é de iniciativa privativa do Prefeito.
- DO primeiro projeto mencionado é de iniciativa privativa do Prefeito e o outro é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara.