Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg305134
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:
- ACento e vinte dias.
- BDois anos.
- CTrês anos.
- DCinco anos.