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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
Código
qg305135
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2024
Nível
Médio
erônimo, servidor público efetivo do Município, requereu licença para exercício de atividade política. Sobre tal licença, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ facultado ao servidor fracionar sua licença.
  2. BA requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.
  3. CA critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
  4. DO servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
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GabaritoD — O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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