Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg305165
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
No contexto da gestão municipal, é fundamental estabelecer diretrizes claras e responsabilidades específicas para a preservação do patrimônio cultural de um município. O artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece uma série de obrigações que o Município deve cumprir no que tange à sua valorização cultural. Tendo em vista as disposições da norma supracitada, são compreendidas como atuações necessárias do Município, EXCETO:
- AEmpreender o levantamento científico e o registro da história do Município.
- BImplantar política especial de proteção ao seu patrimônio cultural e natural.
- CDispor, por meio de lei, sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura do Município.
- DPreservar bens móveis e imóveis de propriedade pública, em que for constatada existência de valor histórico, excluindo os bens de propriedade privada.