Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas de Saúde no Brasil — Instituto Consulplan 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas de Saúde no Brasil
- Código
- qg305227
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Comissão Intergestores Regional (CIR) atua como um foro interfederativo regional de negociação e pactuação de matérias relacionadas à organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em Rede de Atenção à Saúde, composta por todos os gestores municipais da Região de Saúde e o gestor(es) estadual(is) ou seu(s) representante(s). De acordo com o estabelecido pelo Ministério da Saúde, compete à CIR pactuar sobre:
- AAs diretrizes nacionais para a organização das Regiões de Saúde no SUS.
- BA conformação das Regiões de Saúde no Estado, com posterior ciência à Comissão Intergestores Tripartite.
- CO rol de ações e serviços que serão ofertados na respectiva Região de Saúde, com base na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.
- DAs regras de continuidade do acesso, para o atendimento da integralidade da assistência, às ações e aos serviços de saúde integrantes da rede de atenção à saúde, mediante referenciamento em Regiões de Saúde interestaduais.