Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg305249
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu município. Mas, a rigor, é na esfera municipal que a população reside, trabalha e vive seu cotidiano. Dada à importância do cidadão exercer efetivamente a democracia acompanhando e interagindo com as ações do poder público municipal, e em respeito à Lei Orgânica do município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
- ANão cabe ao Prefeito e aos cidadãos diretamente a iniciativa das leis complementares.
- BA Câmara Municipal possui funções legislativa e de controle interno do município, considerando que o controle externo está a cargo do Tribunal de Contas do Estado.
- CSão de iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre a criação de cargos públicos na administração pública direta ou indireta.
- DO controle interno exercido pelo Executivo Municipal terá como finalidade, entre outras, criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo.