Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg305284
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
- AA convocação de plebiscito é atribuição conferida à Câmara Municipal e não ao Prefeito do Município.
- BA convocação do plebiscito pelo Prefeito só poderia ocorrer com a autorização prévia da Câmara Municipal.
- CA Câmara Municipal deverá reconvocar os eleitores para um referendo a respeito da criação da Guarda Municipal.
- DO plebiscito só poderia ser convocado pelo Prefeito após a tramitação do projeto de lei e com a autorização prévia da Câmara Municipal.