Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg305297
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992, assinale a afirmativa correta.
- AA idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.
- BAo contrário do requisito idade mínima, a comprovação da escolaridade só pode ser exigida para a investidura no cargo público.
- CManoel não poderá se inscrever no concurso público, pois não cumpre os requisitos legais exigidos para a realização da inscrição.
- DA comprovação de idade mínima de 18 anos e a de conclusão do ensino médio são requisitos exigidos para a investidura no cargo público.