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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
Código
qg305316
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2024
Nível
Superior
À luz do regramento constitucional, nomeado e empossado no concurso público para a Prefeitura de Divinópolis:
  1. ANão tem direito ao exercício da greve, em razão de serviço público essencial ser ininterrupto.
  2. BNão tem garantido o direito à livre associação sindical, em razão da impessoalidade que rege a atuação da Administração Pública.
  3. CQue perceber acréscimo pecuniário, não poderá ter tal pecúnia computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  4. DNão poderá ser nomeado em cargo em comissão, apenas designado para função de confiança, já que aquele cargo é declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado, portanto, a servidores não concursados.
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GabaritoC — Que perceber acréscimo pecuniário, não poderá ter tal pecúnia computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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