Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Divinópolis (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Divinópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg305334
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Divinópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Poder Legislativo Municipal constitui um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa de um município. Responsável pela elaboração e fiscalização das leis que regem a vida dos cidadãos no âmbito local, esse órgão desempenha um papel crucial na representação dos interesses da comunidade e na promoção do desenvolvimento urbano. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis acerca da temática, assinale a afirmativa correta.
- AÀs audiências públicas será dada maior publicidade possível, com antecedência de, no mínimo, cinco dias.
- BA Mesa Diretora da Câmara compõe-se de primeiro e segundo secretários, presidente e vice-presidente, os quais se substituirão nessa ordem.
- CO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de dezoito Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos.
- DA Câmara realizará, anualmente, na forma regimental, no mínimo, duas audiências públicas, com objetivo de prestar à população todos os esclarecimentos referentes às suas atividades.