Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg305381
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
No âmbito da gestão pública, as penas administrativas desempenham um papel crucial na promoção da ética e da disciplina entre os servidores. Essas medidas visam não apenas corrigir condutas inadequadas, mas também garantir a integridade e eficiência do serviço público, fortalecendo os princípios de responsabilidade e transparência na administração municipal. No que se refere às penas administrativas elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, pode-se afirmar que, EXCETO:
- AAs penas de repreensão e suspensão prescrevem em cento e vinte dias e em cinco anos as demais.
- BA suspensão não pode exceder a trinta dias, de modo que, durante tal medida administrativa, o servidor perde os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- CA apuração de falta disciplinar é confiada a servidor estável, que pode dedicar todo o seu tempo aos trabalhos de apuração, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo.
- DO prefeito municipal e o Presidente da Câmara são competentes, privativamente, para aplicar as penas administrativas no caso de destituição de cargo ou função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.