Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Esmeraldas (Minas Gerais)
- Código
- qg305389
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Esmeraldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câmara Municipal, assume um papel de primordial importância na governança local. Esse órgão não apenas exerce a função legislativa em nome da coletividade, mas também se constitui como guardião dos interesses públicos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e cultural do município de maneira democrática e participativa. Ao considerar as diretrizes relativas ao Poder Legislativo na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é correto afirmar que, EXCETO:
- AO mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo vedada a reeleição.
- BA Câmara Municipal é composta de onze Vereadores eleitos como representantes do povo, nos termos do que dispõe a Constituição da República.
- CÉ vedado ao Vereador, desde a expedição do Diploma, manter sob sua subordinação direta parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de qualquer grau.
- DNos casos de vaga, de impedimento ou de licença superior a cento e vinte dias de Vereador, o Presidente da Câmara Municipal fará a imediata convocação do suplente, que deverá tomar posse no prazo de quinze dias.