Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz (Minas Gerais)
- Código
- qg305443
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou que exercer atividades consideradas perigosas ou, ainda, permanecer em área de risco ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, faz jus a um adicional. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.
- AO trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 40% sobre o salário básico sem os acréscimos resultantes de gratificações e progressões.
- BNo caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito crescimento salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
- CO percentual do adicional de insalubridade será pago de acordo com o grau de exposição, sendo fixado entre dez por cento a quarenta por cento sobre o valor total do vencimento percebido pelo funcionário efetivo.
- DO funcionário que receber o adicional de insalubridade ou periculosidade por mais de dez anos de forma habitual e ininterrupta passa a ter direito adquirido sobre a verba, não podendo ser suprimida do seu vencimento mesmo que deixe de exercer atividades insalubres, perigosas ou penosas ou quando forem eliminadas as condições que lhe deram causa.