Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Espera Feliz (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Espera Feliz (Minas Gerais)
- Código
- qg305445
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Espera Feliz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses de coletividade. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedades sociais. De acordo com Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, será prestado de forma gratuita pelo Município:
- AAtendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial.
- BTransporte público aos cidadãos, sem distinção, dentro dos limites do Município.
- CEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
- DRegime de Previdência Social aos cidadãos que dela necessite em caso de incapacidade temporária ou permanente.