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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iúna (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Iúna (Espírito Santo)
Código
qg305620
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Iúna - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:
  1. AAutorizar a consulta plebiscitária e o referendo popular.
  2. BVetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
  3. CSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  4. DCriar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

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