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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iúna (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Iúna (Espírito Santo)
Código
qg305622
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Iúna - ES
Ano
2024
Nível
Superior
O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é:
  1. AVálido, assegura a soberania do Município frente à população de outros entes.
  2. BVedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  3. CVálido, já que visa promover a capacitação e crescimento do servidor na respectiva carreira.
  4. DVedado, pois a iniciativa sobre esse tipo de matéria não pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
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GabaritoB — Vedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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