Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg305634
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Iúna - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o Art. 6° da CF/1988 e as ECs nº 26/2000; 64/2010; e, 90/2015, o ser humano apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, quais sejam: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A EC nº 114/2021 ainda prescreveu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:
- ASer readmitido no serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.
- BPrescrição, em vinte anos da ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
- CUma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- DQuantia paga ao empregado, a título de indenização por adesão ao plano de apoio à demissão voluntária, não estará sujeita a imposto de renda, porque não constitui renda e nem acréscimo patrimonial, possuindo natureza compensatória.