Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg305826
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Cargos em comissão são posições dentro da Administração Pública, que são preenchidas com base em critérios de confiança e indicados pela autoridade responsável. Diferentemente dos cargos efetivos, que são preenchidos por meio de concursos públicos, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conferindo à autoridade o poder de escolher os profissionais que ocuparão essas posições. Nos termos da Lei nº 813/1999, assinale a afirmativa correta.
- AEm qualquer modalidade de recrutamento poderão ser atendidos os requisitos constantes da especificação.
- BO provimento de cargo de recrutamento limitado far-se-á por livre escolha do secretário de administração, entre ocupantes de cargos de provimento efetivo.
- CA remuneração dos titulares de cargos de provimento em comissão fixados pela referida Lei somente poderá ser alterada por Lei Específica, assegurada revisão anual geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- DO provimento de cargo de recrutamento amplo/limitado far-se-á por livre escolha do prefeito do município, entre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência, devendo a nomeação recair em funcionário do quadro efetivo.