Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg305828
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O acidente em serviço refere-se a um evento inesperado e não planejado que ocorre durante o desempenho das atividades laborais do trabalhador. Esse tipo de incidente pode resultar em lesões físicas, danos à saúde ou, até mesmo, em fatalidades, dependendo da gravidade do acidente. É uma questão de grande importância tanto para a segurança dos trabalhadores quanto para o empregador. Em relação ao acidente em serviço nos termos da Lei Complementar 796, analise as afirmativas a seguir.I. Expirado o período de licença e estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.II. O servidor aposentado por invalidez poderá ser submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.III. A aposentadoria compulsória será automática e terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.IV. No caso de aposentadoria voluntária, deverá o servidor permanecer na atividade, até a concessão da mesma, computando-se este tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.