Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg305830
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O afastamento de servidores públicos pode ocorrer por diversas razões, e essas situações podem variar de acordo com a legislação vigente em cada município. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:
- ACasamento, por dez dias consecutivos.
- BLicença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de quinze dias.
- CLicença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou para tratamento de saúde.
- DFalecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, por dois dias consecutivos.