Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg305854
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Receita e a Despesa do município de Miracema estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990. Assinale, a seguir, a afirmativa que indica corretamente Receita do município nos termos de sua Lei Orgânica.
- AVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
- BVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual de comunicação.
- CCem por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município, independentemente da realização de convênio com a União.
- DCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.