Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg305855
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A organização dos Poderes do Município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.I. Os secretários municipais são auxiliares diretos do prefeito, tendo como condições essenciais para a investidura no cargo, dentre outras, o fato de ser maior de vinte e um anos e residir no município.II. São de iniciativa exclusiva do prefeito, dentre outras, as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.III. O processo legislativo municipal compreende, dentre outras, a elaboração de leis delegadas.IV. São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica, o Código Tributário do Município; lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos, lei orgânica instituidora da guarda municipal; e, o Código de Obras.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.