Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg305864
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Aquiles é servidor público do Município de Miracema e está prestes a completar dez anos de serviço público. Na forma da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, Aquiles terá direito:
- AÀs férias prêmio, adquirindo o direito a gozar, além das férias regulamentares, período completar de afastamento remunerado.
- BAo adicional pela prestação de serviços extraordinários, percebendo um acréscimo no importe de cinco por cento sobre o seu vencimento básico.
- CAo quinquênio, por completar mais um período de cinco anos de efetivo exercício, percebendo um acréscimo no importe de cinco por cento sobre o seu vencimento básico.
- DAo adicional por tempo de serviço, por completar mais um período de cinco anos de efetivo exercício, percebendo um acréscimo no importe de cinco por cento sobre o seu vencimento básico.