Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg305866
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, compete privativamente ao Município:
- AFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- BProporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- CEstabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito.
- DProteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.