Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg305885
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
- AO prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
- BSe houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.
- CO silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto.
- DCaso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.