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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
Código
qg305892
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Miracema - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente
  1. Aaos vinte anos de serviço, se mulher, com proventos integrais para aquelas que exercem funções de magistério.
  2. Bos vinte e cinco anos de serviço, se mulher, com proventos integrais com exceção daquelas que exercem funções de magistério.
  3. Caos trinta anos de serviço, se homem, com proventos integrais, com exceção daqueles que exercem funções de magistério.
  4. Daos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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