Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg306005
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei Municipal nº 2.378/1992 aduz que, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem:
- ACombater surtos epidêmicos pelo prazo de até quarenta e oito meses.
- BAtender a situações de calamidade pública pelo prazo de até quarenta e oito meses.
- CAtender a outras funções de urgência que vierem a ser definidas em lei pelo prazo de até quarenta e oito meses.
- DPermitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica pelo prazo de seis meses.