Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — Instituto Consulplan 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qg306060
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com vinte anos de existência celebrados em 2023, o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, significou, ao longo desse período, uma série de avanços na garantia de direitos à população idosa no país. É um dos diplomas legais mais protetivos e humanitários do ordenamento jurídico brasileiro, pois foi criado com o intuito de aumentar a proteção e agravar as penas de quem comete crimes contra pessoas idosas. Sobre a assistência social prestada às pessoas idosas, conforme o Estatuto, analise as afirmativas a seguir.I. Será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.II. Às pessoas idosas, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).III. Todas as entidades de longa permanência, ou Casa Lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, caso receba algum benefício previdenciário ou de assistência social.Está correto o que afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.