Questão de Pedagogia — Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — Instituto Consulplan 2024
PedagogiaLei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qg306076
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A organização da educação nacional no Brasil é regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece os princípios, objetivos e diretrizes para a educação em todo o país. Tal legislação define a competência dos diferentes entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – na oferta e gestão dos diversos níveis e modalidades de ensino. Além disso, a LDB determina as bases curriculares comuns, respeitando a diversidade regional e cultural, e garante o direito à educação para todos, promovendo a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento integral dos indivíduos. De acordo com o disposto sobre a organização da educação nacional na LDBEN 9.394/1996, é considerada uma incumbência dos Estados:
- AColetar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
- BAssumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.
- CAutorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- DPrestar assistência técnica e financeira aos Municípios para o desenvolvimento de seu sistema de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.