Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg306079
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Municipal nº 2.378/1992 disciplina que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido pela:
- AComissão transitória especializada em PAD.
- BComissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
- CComissão composta por trinta servidores estáveis designados pelo Secretário Estadual de Educação.
- DComissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.