Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg306101
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em um escritório de advocacia estabelecido na cidade de Nova Iguaçu, com boa parte dos clientes composta de servidores públicos, as advogadas Maria, Júlia e Catarina, se reuniram para debater a respeito do Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/1992. Sobre o tema relativo ao processo administrativo disciplinar, Maria afirmou que este se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. Júlia, por sua vez, afirmou que uma das alternativas de defesa do servidor que está respondendo processo disciplinar é pedir exoneração de seu cargo para que não lhe sejam impostas penalidades mais graves, o que deve ser acatado pela Administração, extinguindo-se o processo por perda de objeto. Catarina, por fim, afirmou que, esgotado o prazo de interposição do recurso administrativo em face do julgamento do processo, não há qualquer possibilidade de revisão do processo ainda que se aduzam fatos novos, tendo em vista a decisão transitada em julgado. Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
- ASomente a advogada Júlia está correta.
- BSomente a advogada Maria está correta.
- CAs advogadas Maria, Júlia e Catarina estão corretas.
- DSomente as advogadas Maria e Catarina estão corretas.