Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qg306218
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Acesso é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira. Considerando o que preceitua a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.I. O acesso dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência sucessivamente o servidor que contar mais tempo de serviço público municipal e menos tempo de serviço no seu cargo.III.O servidor somente poderá concorrer ao processo seletivo interno quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com no mínimo um ano de efetivo exercício no seu cargo.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas
- DI e III, apenas.