Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qg306231
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Jorge é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Prefeitura do Município de Pitangueiras e irá completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no referido cargo. Considerando a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que Jorge
- Afará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
- Bfará jus a período de licença prêmio, que deverá gozar por completo, vedada a retirada de período parcial ou conversão em pecúnia.
- Cnão terá direito à licença prêmio por assiduidade, caso dentro do período aquisitivo houver faltado ao serviço um dia, injustificadamente.
- Dterá cinco anos para gozar período de licença prêmio, sob pena de perdê-lo, pois os períodos adquiridos e não gozados pelo servidor não podem ser acumulados.