Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qg306337
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre as penalidades, a Lei expressamente indica a aplicação de advertência por escrito, como regra, em caso de:
- AProceder de forma desidiosa.
- BRecusar fé a documentos públicos.
- CUtilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- DParticipar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.