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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
Código
qg306373
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
No que tange às responsabilidades do servidor da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, de acordo com a Lei nº 1904/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  2. BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  3. CA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  4. DTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Procuradoria Municipal, em ação regressiva, não sendo possível, contudo, que a obrigação de reparar o dano estenda-se aos seus sucessores.
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GabaritoD — Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Procuradoria Municipal, em ação regressiva, não sendo possível, contudo, que a obrigação de reparar o dano estenda-se aos seus sucessores.

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