Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qg306375
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Ao postulante de um cargo público no Poder Executivo de Pitangueiras é mister conhecer as proibições a que estará sujeito após se tornar servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores. Dentre as condutas a seguir, assinale aquela que NÃO representa uma dessas vedações.
- AAceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
- BManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- CAtuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro
- DTransacionar com a Administração Pública direta ou indireta, através de contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, pessoalmente ou como representante de terceiros.