Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qg306385
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O tempo de serviço no contexto do serviço público refere-se à quantidade de anos, meses ou dias que um servidor público permanece em atividade, desempenhando suas funções no âmbito da Administração Pública. O tempo de serviço é um elemento relevante em diversos aspectos da carreira do servidor, influenciando questões como progressão na carreira, aposentadoria, concessão de benefícios e outros direitos trabalhistas. Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquênio, a ocorrência de
- Alicença para tratar de interesses particulares.
- Blicença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração.
- Cpena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária.
- Dlicença para tratamento da própria saúde, pela somatória dos dias, quando superiores a cento e vinte dias consecutivos.