Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qg306402
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A remuneração do servidor público é um aspecto fundamental na sua relação de trabalho com o órgão público. Trata-se do conjunto de valores financeiros e benefícios recebidos pelo servidor em contrapartida aos serviços prestados ao setor público. A remuneração é regulamentada por leis específicas e pode variar de acordo com o cargo, a esfera de governo, e outras características do serviço público. Em relação à remuneração, analise as afirmativas a seguir.I. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto por imposição legal ou mandato judicial.II. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto mediante prévia e expressa autorização do mesmo, por escrito, nos casos em que houver consignação em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais, referentes a convênios por este firmado com terceiros, limitados 35% do vencimento básico.III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.