Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg306504
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.I. A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.II. Todo cidadão é legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, e de entidade de que o Estado participe, pois exigem ação própria específica.Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I e II estão corretas.
- BAs afirmativas I e II estão incorretas.
- CA afirmativa I está incorreta; a II está correta.
- DA afirmativa II está incorreta; a I está correta.