Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Fé do Sul (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Fé do Sul (São Paulo)
- Código
- qg306615
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os interesses peculiares e o bem-estar de sua população. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas são competências:
- AEspecíficas e peculiares do Município, em âmbito do Poder Legislativo.
- BDe cunho privativo do Município, no que concerne seus interesses locais.
- CAdministrativas comuns do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal.
- DSuplementares à legislação federal e à estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.