Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Fé do Sul (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Fé do Sul (São Paulo)
- Código
- qg306619
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, cujo compromisso é de manter, defender e cumprir o bem geral dos munícipes, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
- ASubscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos da prefeitura municipal.
- BDecretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- CDeliberar a iniciativa legislativa concorrente com a Câmara Municipal para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica e o regime jurídico dos servidores.
- DApresentar à Câmara Municipal, nos últimos três meses de seu mandato, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o quadriênio seguinte.