Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Fé do Sul (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Fé do Sul (São Paulo)
- Código
- qg306646
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Ágata, presidente da associação de moradores de um dos bairros de Santa Fé do Sul, em reunião com outros presidentes de associações similares, discute sobre os anseios e necessidades da população do município. Em dado momento, os presentes na reunião indagam Ágata, por ser profunda conhecedora da legislação municipal, sobre a possibilidade de iniciativa popular de projetos de lei, de acordo com a Lei Orgânica. Ágata deve informar aos presentes que:
- AA iniciativa popular deve ser exercida sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
- BA referida lei não prevê a iniciativa popular de projetos de lei, sendo tal possibilidade prevista apenas na Constituição Federal com relação a projetos a serem encaminhados ao Congresso Nacional.
- CA iniciativa das leis pode ser exercida pelo eleitorado municipal unicamente mediante representação por, no mínimo, dois terços dos presidentes de organizações da sociedade civil formalmente constituídas.
- DNa iniciativa popular exercida pela apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, a defesa e tramitação do projeto somente poderá ser exercida caso um dos Vereadores com mandato em andamento assuma a coautoria do projeto.