Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo)
- Código
- qg306681
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Decreto Municipal nº 1.628/2021 estabelece os princípios e normas de conduta ética, aplicáveis aos agentes públicos da Administração direta e indireta do Munícipio de Santa Maria de Jetibá, sem prejuízo de observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares. São considerados objetivos desta normativa:
- AAssegurar a melhor qualidade de vida dos cidadãos por via de maior rapidez, conveniência e eficiência na prestação dos serviços públicos.
- BTrabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.
- CAssegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por todos os cidadãos.
- DTornar explícitos os princípios e normas éticas que regem a conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos praticados no âmbito da Administração Municipal para o cumprimento de seus objetivos institucionais.