Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — Instituto Consulplan 2024
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg306711
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam a atuação dos agentes públicos, tanto no âmbito federal, estadual quanto municipal, visando garantir a eficiência, legalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Considerando ostermos da Lei Orgânica do município, assinale a afirmativa correta
- AÉ permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- BSomente por Lei Federal deverão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, com a definição de sua atuação.
- CDepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na normativa em comento, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
- DA Lei poderá fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.