Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo)
- Código
- qg306730
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Tendo em vista que vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, de acordo com a Lei Complementar nº 331/1997, NÃO perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor:
- AQuando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
- BNomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar, e o de acumulação legal.
- CQuando no exercício do mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo.
- DQuando for reaproveitado dos Governos da União, Estado e de outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio de servidor com ônus.