Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo)
- Código
- qg306731
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.
- ASe recusar à inspeção médica ensejará na perda total do vencimento e abertura de inquérito administrativo.
- BNo curso de licença, o servidor poderá exercer atividade laboral remunerada, desde que fora das dependências da Administração Pública.
- CO atestado médico e o laudo da junta deverão referenciar o nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço.
- DA licença para tratamento de saúde de quinze dias dependerá tão somente de atestado médico e, se nova licença médica for requerida, no prazo de trinta dias após o término da licença, por qualquer número de dias, o servidor deverá se submeter à perícia médica do IPS/SMJ.