Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg306742
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:
- ANão tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- BPossui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.
- CPoderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.
- DTem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.