Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Fidélis (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Fidélis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg306795
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:
- AIrredutibilidade do salário.
- BSalário-família para os seus dependentes.
- CRepouso remunerado preferencialmente aos domingos.
- DRemuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta e dois por cento em comparação com a hora normal trabalhada.