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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Fidélis (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Fidélis (Rio de Janeiro)
Código
qg306797
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Ano
2024
Nível
Fundamental
Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:
  1. AExercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
  2. BSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
  3. COcupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato.
  4. DFirmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

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